ESCLARECIMENTOS SOBRE O QUE É PERIGOSO NO PROJETO DA LEI GERAL DAS RELIGIOES

As emendas acatadas pelo Sen. Eduardo Suplicy amenizam muito os problemas com o Projeto da Lei Geral das Religiões. Essas emendas foram resultado de um trabalho intensivo da Iniciativa das Religiões Unidas (URI), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República e do trabalho individual de Mavesper Cy Ceridwen, que foi pessoalmente conversar com o Sen. Suplicy e aconselhá-lo sobre o Projeto.

Infelizmente o parecer que o Sen. Suplicy ofereceu não foi pela rejeição total da lei, como queríamos, mas foi o parecer possível diante das imensas pressões que ele sofreu dos lideres cristãos. Assim, entra em regime de urgência a votação dessa nova lei que, entre outras coisas determinara que As GARANTIAS DO ESTADO Á PRATICA RELIGIOSA LIVRE SÓ SERÃO RECONHECIDAS ÀS PESSOAS ORGANIZADAS NA FORMA DO CODIGO CIVIL COMO ENTIDADES RELIGIOSAS, OU SEJA, IGREJAS. Assim, só poderão falar pelos direitos dos pagãos Igrejas registradas. Associações, OSCIPs, ONGs etc, não terão nenhum poder de representar religiões perante as autoridades constituídas.

A proposta original da Câmara, do Deputado Caio Hilton, que será votada no Plenário do Senado, em seus primeiros artigos dizia:

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.598-A DE 2009

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no País e liberdade de ensino religioso, regulamentando os incisos VI, VII e VIII do art. 5º e o § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades religiosas e o exercício público de suas atividades, observada a legislação própria aplicável.

Art. 3º Fica garantido o reconhecimento da personalidade jurídica das instituições religiosas, mediante o registro no ato de criação na repartição competente, devendo também ser averbadas todas as alterações que porventura forem realizadas dentro da respectiva estrutura.

Parágrafo único. As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições, na forma prevista no caput.

(…)

Nesta redação o perigo é muito óbvio: se só é reconhecido às instituições religiosas (igrejas) os direito de desempenhar atividades, quem não tem igreja não terá proteção do estado em suas atividades.

Atendendo a alguns dos apelos de nossas instituições que juntas trabalharam com o relator do Projeto na Comissão de Assuntos Sociais, o Sen. Eduardo Suplicy, para tentar evitar que fosse dada proteção apenas a quem se organizasse como igrejas, houve a emenda em que Suplicy acrescentou ao texto uma garantia de que mesmo não organizada em igrejas o estado ainda protegerá o culto de indivíduos e grupos.

O que ainda é perigoso? Mesmo com essa emenda permanece a regra geral da lei que para ser reconhecido pelas autoridades só pertencendo a uma igreja registrada.

O texto final com que a lei entrará em vigor ainda não é conhecido.

A votação no plenário do Senado pode fazer duas coisas:

  1. Rejeitar todas as emendas e voltar ao (péssimo) texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, a Lei segue para a sanção ou veto da Presidente Dilma, que pode ou não vetar alguma parte da Lei. Depois disso, vira Lei e entra em vigor.
  2. Aceitar uma ou mais, até todas, as emendas propostas pela comissão e acatadas pelo Sen. Suplicy. Nesse caso, a Lei volta para a Câmara dos Deputados, onde eles podem decidir manter as emendas, ou retornar ao (péssimo) texto original. Considerando que é a mesma Câmara que aprovou o texto original, não fica muito difícil imaginar qual seria a opção deles.

Nosso palpite? Vão rejeitar as emendas e aprovar o texto da Câmara. Os evangélicos têm pressa de equiparar seus direitos à Igreja Católica Romana.

Além disso, o texto que vai a votação, mesmo com as emendas, é bem ruim. Sugerimos a leitura desse link: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/05/23/debatedores-pedem-rejeicao-de-projeto-de-lei-que-regula-religiao

Resumindo, estavam na audiência vários líderes religiosos, assim como intelectuais estudiosos do assunto e autoridades civis, tais como Elianildo da Silva Nascimento, representante da Iniciativa das Religiões Unidas (URI), Marga Janete Ströher, Coordenadora de Política de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Roberto Arriada Lorea, Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Porto Alegre – RS.

A discussão girou em torno da inadequação do texto proposto, principalmente com relação às religiões não cristãs. A posição dos representantes era tão clara, que o Sen. Paulo Paim (PT/RS), que também é membro da comissão, chegou a perguntar “Dá para salvar alguma coisa?”, e a resposta quase unânime foi um retumbante “NÃO!”

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